Questão 3224853

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224853

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy

O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:

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