Questão 3224844

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224844

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2025 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

Em determinado município, uma lei atribuiu ao proprietário de um imóvel rural a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação da estrada que passa por sua propriedade. Considerando os conceitos de capacidade tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O proprietário somente pode ser considerado sujeito passivo se for também o contribuinte do tributo.
Alternativa B:
A capacidade tributária ativa está sendo violada, pois apenas a União pode exigir contribuição de melhoria.
Alternativa C:
A responsabilidade atribuída ao proprietário é legítima, pois a lei pode indicar responsável tributário distinto do contribuinte, desde que tenha vínculo com o fato gerador.
Alternativa D:
A lei municipal é inconstitucional, pois a responsabilidade por contribuição de melhoria não pode recair sobre pessoa física.

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