Questão 3224834

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3224834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba

De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte categoria de bens ou rendimentos:

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