Questão
ID 3224811Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
É necessário que a instrução da petição inicial da execução fiscal esteja acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito.