Questão
ID 3224809Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária.