Questão 3224777

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224777

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:

Alternativa A:
O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
Alternativa B:
A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
Alternativa C:
O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
Alternativa D:
O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
Alternativa E:
Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.