Questão 3224763

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224763

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

No sistema tributário brasileiro, a legalidade é uma das principais garantias do contribuinte, vinculando a criação e a majoração de tributos à prévia previsão em lei, conforme o princípio do Estado de Direito e o disposto na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fixação de alíquotas e bases de cálculo pode ser feita por portaria ministerial, desde que haja interesse fiscal relevante, mesmo sem autorização legal específica.
Alternativa B:
A medida provisória que institui tributo deve produzir efeitos imediatos e definitivos, ainda que não convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
A legalidade tributária exige que somente lei em sentido estrito pode instituir ou aumentar tributos, vedando a delegação dessa competência a atos infralegais.
Alternativa D:
O Poder Executivo pode majorar tributos mediante decreto, desde que haja previsão constitucional expressa para todos os impostos federais.

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