Questão 3224758

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224758

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Comum

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

Alternativa A:
a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.
Alternativa B:
exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.
Alternativa C:
a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.
Alternativa D:
apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.