Questão 3224752

serviço de utilização potencial aquele que é de utilização facultativa e é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa prevista em lei.

específico o serviço público quando este puder ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

legal a cobrança, por parte dos Municípios, de taxa cujo fato gerador esteja compreendido entre as atribuições de competência exclusiva da União quando esta não instituir o tributo.

poder de polícia a atividade administrativa que regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse privado concernente à segurança, à higiene, ao lazer ou ao respeito à propriedade, entre outros.

regular a instituição de Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) com base de cálculo idêntica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).