Questão 3224744

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224744

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul

De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Alternativa B:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa C:
A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
Alternativa D:
A concessão de medida liminar em mandado de segurança. suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa E:
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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