Questão 3224742

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3224742

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2025 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Mata

As questões de 12 a 16 deverão ser respondidas com base no Código Tributário Nacional.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Alternativa B:
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
Alternativa C:
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
Alternativa D:
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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