Questão 3224739

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224739

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

A respeito do processo administrativo fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale correta:

Alternativa A:
A divulgação de informações relativas à inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública caracteriza quebra do sigilo fiscal imposto pela lei.
Alternativa B:
As Secretarias da Fazenda e da Receita Federal, através de seus auditores fiscais, têm o poder de fiscalização para verificar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias e, uma vez concluída, lavrarão termo de encerramento da fiscalização.
Alternativa C:
A legislação tributária que rege a fiscalização não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Alternativa D:
O dever de prestar informações ao fisco é apenas do sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa E:
Em razão do sigilo fiscal, é vedado o fornecimento de informações fiscais à autoridade judiciária no interesse da justiça sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.