Questão 3224733

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Prestação pecuniária voluntária, instituída em regulamento e cobrada mediante atividade discricionária.

Sanção pecuniária decorrente de ato ilícito, instituída em lei complementar.

Pagamento facultativo, instituído por decreto e vinculado a ato ilícito.

Contribuição espontânea, instituída por lei ordinária e vinculada a ato ilícito.