Questão
ID 3224726Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Machado
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, prevê que a Lei Complementar que criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) possa estabelecer regimes diferenciados de tributação para determinados bens e serviços. Diante disso, assinale a alternativa que indica uma operação que poderá ter redução de 60% na alíquota do IBS.