Questão 3224720

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224720

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis


Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:

I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções.

II. No curso do processo de falência.

III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 3224720
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