Questão 3224711 de Direito Tributário - AMEOSC 2025

Questão

ID 3224711

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidade garantir que os tributos, especialmente os impostos, respeitem a aptidão econômica de cada contribuinte. Embora não se aplique indistintamente a todas as espécies tributárias, trata-se de diretriz indispensável ao desenho de políticas fiscais no setor público. Diante dessa diretriz constitucional, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O princípio da capacidade contributiva impõe que os impostos sejam graduados conforme a situação econômica do contribuinte, sendo mais fortemente exigido nos tributos diretos e pessoais, como o Imposto de Renda.
Alternativa B:
A capacidade contributiva é irrelevante na definição da progressividade fiscal, sendo possível aplicar alíquotas uniformes mesmo em tributos cuja natureza requeira justiça fiscal.
Alternativa C:
Tributos indiretos, como o ICMS, são exemplos perfeitos de aplicação da capacidade contributiva, pois consideram a renda real do consumidor final no momento da incidência.
Alternativa D:
A aplicação do princípio da capacidade contributiva é obrigatória a todas as espécies tributárias, inclusive taxas e contribuições de melhoria, uma vez que seu objetivo é distribuir a carga tributária de forma igualitária.

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Questão 3224711

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