Questão 3224707

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224707

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

O princípio da isonomia tributária não exige tratamento rigorosamente igual para todos, mas sim que a lei não favoreça nem discrimine contribuintes que estejam em situação equivalente perante o fisco. Assinale a alternativa correta com base no princípio da isonomia tributária.

Alternativa A:
A concessão de alíquota diferenciada de IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas com infraestrutura inferior não viola o princípio da isonomia, desde que baseada em critério objetivo e razoável.
Alternativa B:
O princípio da isonomia tributária obriga que todos os contribuintes, independentemente da capacidade contributiva, paguem o mesmo valor em tributos federais.
Alternativa C:
É vedado à lei instituir alíquotas progressivas para impostos, pois tal medida afronta o princípio da isonomia ao diferenciar contribuintes.
Alternativa D:
A isonomia tributária impede o legislador de conceder qualquer tipo de isenção para categorias específicas de contribuintes, mesmo que haja justificativa legal.

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