Questão 3224701

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224701

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo


Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória, e por doação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:

Alternativas da questão 3224701
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