Questão 3224700 de Direito Financeiro - FGV 2025

Questão

ID 3224700

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Nittrans - Niterói

O Município Alfa almeja celebrar um ajuste com a União, no qual ficaria responsável pela realização de uma contrapartida. Para assegurar o cumprimento da obrigação a ser assumida, determinado funcionário do órgão federal competente informou que seria exigida a vinculação, como garantia, do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Por ter dúvida em relação à juridicidade dessa vinculação, exigência que ainda não tinha sido confirmada pelo chefe do órgão, o Prefeito Municipal consultou sua assessoria.

Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

Alternativa A:
é vedada a vinculação da receita de impostos a despesa específica, logo, não é admitida a garantia alvitrada.
Alternativa B:
a vinculação de receitas próprias de Alfa, para fins de garantia de obrigação assumida com a União, pode recair sobre a integralidade do produto da arrecadação do IPTU.
Alternativa C:
a vinculação de receitas próprias de Alfa, para fins de garantia de obrigação assumida com a União, somente pode recair sobre aquelas oriundas dos fundos constitucionais.
Alternativa D:
é assegurada aos municípios, em razão de sua autonomia política, liberdade para oferecer o produto da arrecadação com impostos em garantia da dívida pública ou privada.
Alternativa E:
a vinculação de receitas próprias de Alfa, para fins de garantia de obrigações assumidas com outros entes federativos, pode recair sobre o produto da arrecadação do IPTU, limitada a vinte e cinco por cento.

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Questão 3224700

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