Questão
ID 3224682Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Natureza Jurídica dos Tributos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.
A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pela destinação legal do produto da arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador previsto na legislação.