Questão 3224679 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3224679

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda não havia se manifestado sobre o pedido.

A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Fazenda dispõe de 360 dias para apreciar o pedido, e somente após esse prazo a correção monetária pode incidir.
Alternativa B:
A correção monetária incide desde a data do protocolo administrativo, pois a ausência de decisão imediata configura resistência ilegítima.
Alternativa C:
O termo inicial da correção monetária ocorre somente após a intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo.
Alternativa D:
A correção monetária deve ser contada sempre da data do pagamento do tributo, independente da data da análise do pedido.
Alternativa E:
O pedido de ressarcimento de créditos presumidos não admite correção monetária, por ausência de previsão expressa em lei.

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Questão 3224679

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