Questão 3224673

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224673

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo

O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de incidência.

Alternativa A:
ISS configura imposto real cumulativo sobre obrigação de dar, recolhido no domicílio do tomador em todas as hipóteses previstas na lei nacional.
Alternativa B:
ISS opera como tributo sobre circulação de mercadorias parcialmente imune, com fato gerador vinculado à transferência de propriedade móvel.
Alternativa C:
ISS rege-se pela Lei Complementar nº 116 e adota a regra do estabelecimento prestador, com hipóteses específicas de local do serviço definidas para atividades determinadas.
Alternativa D:
ISS exige alíquota uniforme nacional com crédito financeiro entre Municípios, sob coordenação de conselho fazendário intermunicipal.
Alternativa E:
ISS substitui o ICMS por convênio em operações mistas, permitindo compensação recíproca por base de cálculo compartilhada no território.

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