Questão
ID 3224671Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia
A autoridade administrativa é dotada de competência privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que detém entre seus objetivos: