Questão 3224665

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224665

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária

Ano: 2025 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar que:

Alternativa A:
Que ele incidirá, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, sobre operações de compra e venda de bens imóveis apenas quando não houver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Alternativa B:
O IBS é de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
O Cashback do IBS será realizado a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda per capita de até meio salário-mínimo nacional, desde que residentes em território nacional e possuir inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.
Alternativa D:
O Regulamento do IBS será editado pelo Comitê Gestor em conjunto com o Poder Executivo da União.
Alternativa E:
O IBS, por se tratar de imposto que incide sobre operações onerosas com bens ou serviços, não incide sobre fornecimentos de brindes e bonificações.

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