Questão 3224663

O Código Tributário Nacional, editado em 1966, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária e, portanto, não pode regulamentar itens reservados à lei complementar.

A Constituição Federal de 1988 criou todos os tributos que podem ser exigidos, não podendo ser criados outros, a não ser por meio de emenda constitucional.

Em matéria tributária, cabe à União editar normas gerais, que são de observância obrigatória por todos os entes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dá liberdade para que cada ente administre seu orçamento e, portanto, segundo esta lei, o ente público não é obrigado a instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência.

As competências tributárias são totalmente delegáveis, inclusive para pessoas jurídicas de direito privado.