Questão 3224658

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224658

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Assaí

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.

Alternativa A:
Legislação que atribua responsabilidade tributária a terceiros, mesmo outorgando maiores garantias ao crédito.
Alternativa B:
Legislação que modifique os critérios jurídicos adotados, aplicada a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
Alternativa C:
Legislação que altere a data em que o fato gerador se considera ocorrido para impostos lançados por períodos certos, se a lei específica já fixar essa data.
Alternativa D:
Legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas.

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