Questão 3224651

Por não estarem previstas constitucionalmente, não se referem a tributos.

Embora sejam tributos, do tipo contribuições, a elas não se aplica o princípio da capacidade tributária.

Compete à justiça estadual do estado onde estiver o respectivo conselho regional processar e julgar execução fiscal promovida pelos conselhos de fiscalização profissional.

Prescreve em cinco anos a ação para a cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição.

Ajuizada a ação com a finalidade de cobrar contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, estas seguirão o rito ordinário em processo de conhecimento.