Questão 3224648 de Direito Tributário - IBADE 2025

Questão

ID 3224648

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo

Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, medições mensais e notas fiscais emitidas com destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A fiscalização consulta a equipe sobre competência para cobrança e providências documentais.

Assinale a alternativa que representa a conduta correta.

Alternativa A:
Recolher o ISSQN ao Município A por centralização contábil, registrar o contrato principal e manter a obra como prestação em endereço de origem administrativa.
Alternativa B:
Recolher o ISSQN ao Município A com inscrição complementar no Município B, registrar medições periódicas e arquivar cópia do alvará de obra expedido pelo tomador.
Alternativa C:
Recolher o ISSQN ao Município B por equiparação a serviços de manutenção, emitir nota fiscal com alíquota interna do Município A e registrar retenção simbólica pela tomadora.
Alternativa D:
Recolher o ISSQN ao Município B por amparo de retenção pela tomadora, emitir nota fiscal citando a obra, providenciar inscrição municipal no Município B e guardar medições assinadas.
Alternativa E:
Recolher o ISSQN ao Município B conforme regra específica da Lei Complementar nº 116/2003, emitir nota fiscal vinculada à obra, providenciar inscrição municipal no local da execução e manter dossiê com contrato, medições e comprovantes.

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