Questão 3224646

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224646

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

Alternativa A:
A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
Alternativa B:
Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
Alternativa C:
A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
Alternativa D:
A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

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