Questão 3224641

A decadência não se aplica ao lançamento por homologação.

A prescrição para cobrança do crédito começa a contar da notificação do lançamento.

A decadência impede o lançamento e a prescrição impede a exigibilidade do crédito já constituído.

Ambos os prazos se contam da data de inscrição em dívida ativa.