Questão 3224640

São pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato subsidiariamente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A denúncia é espontânea mesmo que aconteça após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.