Questão 3224637

Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra:

I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.

II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.

III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em: