Questão 3224635

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224635

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n.º 7.940/1989.
Alternativa B:
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, visto que consiste em serviço específico e divisível.
Alternativa C:
É inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto no cálculo do valor da taxa.
Alternativa D:
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios cobradas pelo corpo de bombeiros.
Alternativa E:
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.