Questão 3224633

Pertencem aos Municípios, em regra, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

A União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

É vedada à União a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, bem como condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos, conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores do produto da arrecadação dos impostos da União que pertençam ao respectivo ente.