Questão 3224619

não se configura denúncia espontânea, pois a obrigação já estava declarada, ainda que parcialmente, sendo exigível a multa de mora;

configura-se denúncia espontânea, afastando a multa de mora e a multa de ofício, uma vez que houve retificação espontânea da declaração e pagamento integral da diferença;

não se configura denúncia espontânea, pois a retificação não afasta a responsabilidade pela multa de mora, embora exclua a multa de ofício;

configura-se denúncia espontânea, afastando-se a multa de ofício e os juros de mora, e mantendo-se a multa de mora;

a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que a empresa responderá pelas penalidades cabíveis.