Questão 3224613

aos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, a multa de mora corresponde a 100% do valor do imposto não pago.

aos créditos tributários, quando eles não tiverem sido integralmente pagos no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.

às penalidades cabíveis previstas na legislação tributária estadual, quando elas não tiverem sido integralmente pagas no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.

aos créditos tributários com exigibilidade suspensa, por força de tramitação de processo administrativo tributário, os acréscimos moratórias não incidirão sobre eles até o 30º dia posterior àquele em que tiver sido proferida a decisão definitiva.

à multa de mora, elas incidem à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada à taxa total de 33%.