Questão 3224611

A moratória concedida pelo ente tributante suspende o crédito tributário, mas exige o reconhecimento judicial do direito para produzir efeitos.

O depósito integral do montante em discussão, realizado pelo contribuinte, impede a suspensão do crédito tributário e apenas protege o contribuinte contra execução fiscal.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de prestação de garantia pelo contribuinte.

O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não impede a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de parcelamento.

A suspensão do crédito tributário extingue definitivamente a obrigação do sujeito passivo, dispensando o pagamento do débito após o término do prazo de suspensão.