Questão
ID 3224598Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como aos deveres e garantias dos contribuintes.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
Com base nos aspectos constitucionais e legais do Direito Tributário, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Os conflitos de competência tributária entre os entes federativos são regulados por meio de lei complementar, conforme expressa disposição constitucional.