Questão 3224595

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224595

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

A respeito da competência tributária, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A competência tributária pode ser delegada a qualquer entidade de direito público ou privado, desde que haja previsão legal específica.
Alternativa B:
A competência tributária pode ser transferida para outro ente público se esta não for exercida no prazo de cinco anos.
Alternativa C:
A delegação de competência tributária é permitida exclusivamente entre entes federativos do mesmo nível (ex: município para município).
Alternativa D:
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa E:
A competência tributária, uma vez conferida, não poderá ser revogada pela pessoa jurídica de direito público que a atribuiu.