Questão 3224589

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224589

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.

Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
Alternativa B:
É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
Alternativa C:
A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
Alternativa D:
A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.

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