Questão 3224580

O ajuizamento de ação anulatória acompanhado do depósito do montante integral do tributo devido não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não obsta a cobrança judicial do tributo.

O acórdão em apelação que ratifica a sentença de procedência de ação declaratória de inexigibilidade tributária não impede o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do tributo.

A sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A concessão de medida liminar em ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a adesão pelo contribuinte a programa de parcelamento tributário, todavia não ocorre a interrupção do prazo prescricional.