Questão 3224576

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224576

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba

Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

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