Questão 3224575

Em relação as disposições gerais da competência tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1^a parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2^a parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3^a parte).

A sentença está: