Questão 3224568

É recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo de lei municipal que transfere ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ser calculadas em função do capital das empresas.

O IBS e a CBS incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte.

Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, exige-se a pessoalidade da citação, com a assinatura do próprio executado no AR.

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.