Questão 3224557

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são devidas apenas quando há fiscalização presencial pelo ente municipal, sendo vedada a cobrança baseada em sistemas de monitoramento eletrônico ou remoto.

A contribuição de melhoria deve respeitar o limite de valor correspondente ao benefício individualmente auferido pelo contribuinte, sendo irrelevante o custo total da obra pública realizada.

As taxas podem ser exigidas para a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ainda que não haja utilização efetiva pelo contribuinte, desde que os serviços estejam à disposição.

A base de cálculo da contribuição de melhoria considera exclusivamente o custo total da obra pública, sendo vedada qualquer relação com o valor venal do imóvel beneficiado.

A legislação municipal pode determinar a cobrança cumulativa de taxas e contribuições de melhoria para o financiamento de uma mesma obra pública, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da anterioridade.