Questão
ID 3224556Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar Nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha
Qual das seguintes alternativas apresenta o que pode ser entendido como o objetivo principal do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (LC n.º 199/2023)?