Questão 3224526

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224526

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.
Alternativa B:
O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.
Alternativa C:
A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
Alternativa D:
João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Alternativa E:
João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.

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