Questão 3224524

Direito Empresarial (Comercial) · 2025

Questão

ID 3224524

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:

Alternativa A:
A opção pelo Simples Nacional é obrigatória para as Microempresas.
Alternativa B:
É vedada a retenção de impostos sobre serviços prestados por empresas do Simples Nacional.
Alternativa C:
É vedado o recolhimento de Imposto Sobre Serviços em valor fixo por empresas do Simples Nacional.
Alternativa D:
A fiscalização de empresas do Simples Nacional é atribuição exclusiva da União.
Alternativa E:
Uma vez enquadrada como Simples Nacional, a opção será irretratável para todo o ano-calendário.

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