Questão 3224522

se faz necessária, para a correta interpretação da definição legal do fato gerador, a análise da validade jurídica dos atos praticados pelo sujeito passivo, bem como da natureza de seu objeto.

nas situações jurídicas condicionais suspensivas, salvo disposição de lei em contrário, o fato gerador se consuma quando a condição suspensiva é implementada.

o fato gerador da obrigação tributária acessória consuma- se com a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação principal.

a definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

o fato gerador da obrigação tributária acessória guarda relação de dependência com a obrigação principal por força do princípio que impõe que o acessório segue o principal.