Questão
ID 3224507Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Ibicaré
Um contribuinte impugnou o lançamento de ISS, alegando a inconstitucionalidade da norma municipal que ampliou o fato gerador para atividades não incluídas na lista nacional de serviços. Considerando o papel da hierarquia das normas, os limites da competência tributária municipal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta: